AREsp 2489638 - DECISAO

AREsp 2489638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou legítimo o indeferimento da prova pericial, entendendo ser possível a apuração do quantum por cálculo aritmético a partir dos documentos e parâmetros da sentença coletiva, o que implicaria reexame de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Devedora Solidária Chamada Ao Processo: UNIÃO; Devedor Solidário Chamado Ao Processo: BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença Coletiva, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Liquidação De Sentença Coletiva Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Coisa Julgada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

UNIÃO

Devedora Solidária Chamada Ao Processo

BACEN

Devedor Solidário Chamado Ao Processo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação individual por procedimento comum em liquidação de sentença coletiva
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de perícia contábil para apuração do quantum debeatur
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou legítimo o indeferimento da prova pericial, entendendo ser possível a apuração do quantum por cálculo aritmético a partir dos documentos e parâmetros da sentença coletiva, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, concluiu-se pela ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados, impeditiva do conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.