AREsp 2538034 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A (BB) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 187/194). Sobreveio petição incidental do BB pleiteando a suspensão do processo, em razão do RE nº 1.445.162/DF (e-STJ, fls. 203/205). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, o BB alegou a violação dos arts. 489, §1º, incisos III e IV, 1.022 e 1.025 do CPC, ao sustentar que os fundamentos do acórdão proferido em sede de embargos de declaração estão dissociados das razões dos aclaratórios. Alegou que o Tribunal estadual não conheceu do agravo interno interposto pelo BB, por entender que o recurso não atacava os fundamentos da decisão monocrática. Contra esse acórdão, foram opostos embargos de declaração, cujas alegações de omissão não foram apreciadas, em clara negativa de prestação jurisdicional. De início, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pelo BB. A questão afetada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (Tema 1.290) é referente ao índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança referente ao mês de março de 1990, nos termos da decisão prolatada no RE 1.445.162-DF, a seguir transcrita: Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (DJe de RE 1445162 ED-SEGUNDOS / DF 23/2/2024, Tema 1290). A UNIÃO e o BANCO CENTRAL DO BRASIL (Doc. 1349) requerem a suspensão do processamento de todas as demandas judiciais pendentes, individuais ou coletivas, incluindo as liquidações, cumprimentos provisórios de sentença e quaisquer outras ações antecipatórias relacionadas à execução provisória do acórdão ora recorrido, que versem sobre a questão tratada no presente Recurso Extraordinário (Tema 1290), em todo o território nacional, por razões de economia processual, eficiência na solução de litígios, isonomia esegurança jurídica, ante o risco de decisões conflitantes quanto à devida interpretação constitucional a respeito da execução do Plano Collor I. (..) Ocorre que referido tema não foi enfrentado pelo acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial, de modo que é desnecessária a interrupção do julgamento do recurso em exame, já que não está em discussão a matéria relativa ao Tema 1.290. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DE CUNHO PROCESSUAL. SUCESSÃO DA ATIVIDADE OPERACIONAL BANCÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO OBSTADA PELAS SÚMULAS STJ/5 E 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Descabe o pedido de suspensão do andamento do feito para aguardar o desfecho do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da matéria tida como de repercussão geral, porquanto não houve pronunciamento a respeito do mérito da questão, ou seja, quanto a ser devido ou não o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários. 2.- Não está inserida dentre as questões com análise suspensa pelo Supremo Tribunal Federal o exame da legitimidade de o banco agravante responder pelo passivo de outra instituição financeira à qual sucedeu, conforme concluído pela instância estadual. Todas as questões apreciadas neste recurso foram de cunho processual, tendo sido aplicadas as Súmulas STJ/5 e 7. 3.- A reapreciação da matéria referente à legitimidade do agravante demandaria reexame de provas dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ/5 e 7. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1326607/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 15/8/2011). Nas razões do seu recurso, o BB alegou a violação do art. 1.022 e 489, §1º, incisos III e IV do CPC em virtude da negativa de prestação jurisdicional. É cediço que a finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul não conheceu do agravo interno manejado contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo BB. Confira-se: Em suas razões recursais, a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os argumentos da inicial do agravo de instrumento. Destaco que, na exposição das razões do pleito de reforma da decisão, deve o recorrente contrapor-se, especificamente, aos argumentos que embasaram a decisão, em observância ao princípio da dialeticidade. Assim, a falta de impugnação específica e concreta do teor da decisão recorrida não tem o condão de justificar a reforma, sendo, portanto, inepta a pretensão recursal. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: (..) Como se observa, exige-se que o recorrente rebata os fundamentos do julgado de modo que se cumpra o já mencionado princípio da dialeticidade. (..) Na hipótese em análise, facilmente se observa que o recurso não discorre explicitamente sobre os pontos de insurgência e sequer reclama da fundamentação da decisão,apenas ratificando os argumentos expostos na inicial. Em sede de embargos de declaração, o BB afirmou que teria impugnado, especificamente, a decisão monocrática, em clara discordância com o resultado do julgamento. Vale lembrar que a finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. Ao julgar os aclaratórios, o Tribunal consignou que Oportuno ressaltar que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos osargumentos, dispositivos legais e constitucionais aventados pelas partes, bastando que afundamentação seja suficiente para a solução do caso submetido à apreciação judicial, como de fatoocorreu no caso em apreciação. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 e 489 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece a violação ao art. 1.022, do NCPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício do julgado. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa devidamente decidida. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (EDcl no AgInt no REsp 1822748 / DF, Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 24/10/2022 - sem destaques no original). Afasta-se, portanto, a alegada violação. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia de fixação de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.