AREsp 2790304 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a ausência de prequestionamento das matérias impugnadas impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ e por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, certas pretensões são prematuras por dependerem de cálculos a serem feitos na liquidação da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação De Sentença Coletiva, Perícia Contábil, Restruturação Remuneratória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Conversão Para URV, Incorporação De Vantagem (11, 98%), Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Coletiva Perícia Contábil Restruturação Remuneratória Coisa Julgada Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consideração da restruturação remuneratória e da data de pagamento na liquidação de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a ausência de prequestionamento das matérias impugnadas impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ e por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, certas pretensões são prematuras por dependerem de cálculos a serem feitos na liquidação da sentença.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.