AREsp 2778732 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma, Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por divergência
2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto aos arts. 502, 505, 506 e 508 do CPC e aplicação da Súmula n. 211/STJ
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não houve omissão do Tribunal a quo quanto aos dispositivos apontados (Súmula 211) e a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso o tribunal de origem considerou o impacto da Lei Estadual n. 15.696/06 na liquidação da condenação relativa à URV.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

• Desprovimento do agravo interno.
• Manutenção da decisão recorrida.