AREsp 2912679 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que admite a faculdade do credor de promover a liquidação ou execução contra apenas um dos devedores solidários, mesmo em liquidação de sentença coletiva, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Súmula 83 Do STJ, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Súmula 83 Do STJ Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de liquidação de sentença coletiva
  2. 2 Obrigatoriedade de litisconsórcio passivo em caso de solidariedade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que admite a faculdade do credor de promover a liquidação ou execução contra apenas um dos devedores solidários, mesmo em liquidação de sentença coletiva, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais