REsp 2089694 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões suscitadas; a sentença exequenda não contém condenação expressa a juros remuneratórios, impedindo sua inclusão na liquidação, e a coisa julgada delimita os expurgos aos Planos Bresser e Verão, sendo vedado nesta instância o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ALBA FONTES FORTES; Autor Na Ação Civil Pública: Associação Brasileira de Consumidor (ABRACON); Réu Na Ação Civil Pública: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALBA FONTES FORTES

Recorrente

Associação Brasileira de Consumidor (ABRACON)

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na liquidação de sentença coletiva sem condenação expressa
  3. 3 Alcance da coisa julgada quanto aos expurgos inflacionários (Planos Bresser e Verão vs. Collor I e II)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões suscitadas; a sentença exequenda não contém condenação expressa a juros remuneratórios, impedindo sua inclusão na liquidação, e a coisa julgada delimita os expurgos aos Planos Bresser e Verão, sendo vedado nesta instância o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial