AREsp 3067141 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DEISE CATIANE KOEHLER CERQUEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LIQUIDIÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à necessidade de inversão do ônus da prova, em razão de a ação ter sido extinta sem resolução do mérito por ausência de número de conta e agência que a ora recorrente não dispõe, mas que a recorrida tem condições mais facilmente de obter, trazendo a seguinte argumentação: Os fatos narrados evidenciam que a decisão de primeira instância, mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, viola o art. 6º, VIII, do CDC. O caso em questão configura uma relação de consumo, justificando a aplicação do referido dispositivo, que prevê a inversão do ônus da prova: .. Com a inversão do ônus da prova, passa a ser de responsabilidade da parte recorrida fornecer o número da antiga conta da recorrente na instituição financeira. Portanto, a recorrente busca a aplicação do CDC, fundamentada na relação de consumo existente e nas previsões legais que a respaldam. A recorrente requer que a parte recorrida informe o número da conta e da agência da recorrente, justificando o pedido de exibição do documento. Com o objetivo de garantir um resultado justo no processo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a inversão do ônus da prova como um direito do consumidor, dado que é a parte hipossuficiente nesta relação, especialmente quando envolve contratos com uma pessoa jurídica. Sob os aspectos econômico e técnico, a recorrente se encontra em desvantagem na produção das provas que sustentam seu direito, nesta ação. Ademais, a recorrente já apresentou todas as provas ao seu alcance para demonstrar as alegações. Neste contexto, com a inversão do ônus da prova, a parte contrária poderia ter sido intimada para apresentar os documentos faltantes. Considerando que a recorrida é uma empresa de grande porte, é mais fácil para ela provar os fatos alegados, motivo pelo qual a inversão do ônus da prova deveria ter sido deferida. Em face do exposto, a recorrente pleiteia a reforma da decisão, em razão da ofensa ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que resultou na extinção da ação sem a aplicação do mencionado dispositivo legal. Requer, portanto, que os autos sejam remetidos ao juízo de origem para que seja determinada a inversão do ônus da prova e que a ação seja julgada procedente (fls. 140-141). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. No mais, o acórdão recorrido assim decidiu: Não há nos autos nenhum demonstrativo de que a autora tenha diligenciado as informações requeridas pelo juízo, seja através de contato direto contato com a CEF, seja através de outros tipos de diligência, dado que a autora da causa atua na condição de sucessora de Ana Salete Koehler, buscando-se, então, informações de titularidade de pessoa já falecida. Por outro lado, cabível destacar que a CEF, mesmo antes de ser citada ou intimada, manifestou-se nos autos informando o insucesso na busca de informações em nome da autora e requereu o fornecimento de dados mínimos para que as informações fossem diligenciadas (ev. 3). Sobre o contexto dos autos, o art. 320 do CPC preceitua que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Além da documentação relativa à ação originária em que se funda a liquidação de sentença, incumbia à parte autora trazer aos autos as informações que comprovassem a existência de relação jurídica preexistente entre a autora e a ré, assim como os dados bancários mínimos suficientes para possibilitar a instrução do feito, notadamente aqueles que comprovam a existência da conta poupança ao longo dos períodos abrangidos pelo título executivo. Nesse sentido: .. Por fim, não há verossimilhança nas alegações, a autorizar a inversão do ônus da prova: .. Dessa forma, do cotejo entre os fundamentos da sentença, os argumentos apresentados no recurso e o tratamento conferido à matéria por este Regional, não verifico motivos para reformar a sentença, motivo pelo qual o recurso não merece provimento (fls. 123-124) Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Pelos mesmos fundamentos do acórdão recorrido acima transcritos, incide ainda a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA