AREsp 3108443 - DECISAO

AREsp 3108443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência e das Súmulas aplicáveis, concluiu-se que o recurso especial não deveria ser conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com orientação pacificada do STJ (Súmula 83), não havia omissão a ser sanada, o chamamento ao processo na fase de liquidação é...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Banco do Brasil; Réu: Banco Central (BACEN); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Competência Territorial, Litisconsórcio Passivo, Prescrição, Súmula 83/stj, Omissão E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Competência Territorial Litisconsórcio Passivo Prescrição Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Banco do Brasil

Réu

Banco Central (BACEN)

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Se o chamamento ao processo da União e do BACEN é obrigatório na fase de liquidação de sentença coletiva
  3. 3 Competência para liquidação/cumprimento individual de sentença coletiva (Justiça Estadual ou Federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência e das Súmulas aplicáveis, concluiu-se que o recurso especial não deveria ser conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com orientação pacificada do STJ (Súmula 83), não havia omissão a ser sanada, o chamamento ao processo na fase de liquidação é desnecessário e a competência para a liquidação apontada é da Justiça Estadual; ademais, a prescrição não havia começado a correr, afastando prejudicial de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.