REsp 1924830 - DECISAO

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Por força da jurisprudência do STJ sobre execução individual de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários, é necessária prévia liquidação da sentença coletiva para se apurar tanto a titularidade do crédito quanto o montante devido (quantum debeatur); assim, provê-se o recurso para determinar a liquidação...

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Parties
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Individual, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros Moratórios, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Foro Competente
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Coletiva Execução Individual Expurgos Inflacionários Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva para apuração da titularidade do crédito e do quantum debeatur
  2. 2 Eficácia erga omnes e alcance territorial da coisa julgada proferida em ação civil pública
  3. 3 Legitimidade de não associados para promover o cumprimento individual da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ sobre execução individual de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários, é necessária prévia liquidação da sentença coletiva para se apurar tanto a titularidade do crédito quanto o montante devido (quantum debeatur); assim, provê-se o recurso para determinar a liquidação do título exequendo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a liquidação do título exequendo
  • Intimem-se