AREsp 1728383 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento pacificado do STJ de que a sentença genérica proferida em ação civil pública não é líquida para fins de execução individual, exigindo fase prévia de liquidação para apuração da titularidade do crédito e do montante devido; assim, não se verificou equívoco na decisão agravada quanto à...

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Parties
Agravante: EDEMIR ANTONIO TOMAZZINI - ESPÓLIO (SUCESSÃO); Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Individual, Expurgos Inflacionários, Poupança, Precedente Repetitivo
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Coletiva Execução Individual Expurgos Inflacionários Poupança Precedente Repetitivo

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Parties

EDEMIR ANTONIO TOMAZZINI - ESPÓLIO (SUCESSÃO)

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para execução individual
  2. 2 Aplicação de índices de correção monetária e natureza dos expurgos inflacionários
  3. 3 Incidência de juros de mora na execução individual

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento pacificado do STJ de que a sentença genérica proferida em ação civil pública não é líquida para fins de execução individual, exigindo fase prévia de liquidação para apuração da titularidade do crédito e do montante devido; assim, não se verificou equívoco na decisão agravada quanto à necessidade de liquidação e o agravo interno foi rejeitado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno