REsp 1927264 - DECISAO

REsp 1927264 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ sobre recursos repetitivos e execução de sentenças coletivas, verificou-se a necessidade de prévia liquidação do título exequendo para apuração da titularidade e do montante; sendo também inadmissível o último recurso especial interposto contra acórdão que aplicou a...

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Parties
Parte Ré/executada: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por último e dou provimento ao primeiramente protocolado, para determinar a liquidação do título exequendo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Recursos Especiais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte Ré/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação do título oriundo de ação civil pública para execução individual
  2. 2 Data de início da incidência dos juros moratórios (citação na ação civil pública vs. citação na execução individual)
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária do débito judicial (Lei 6.899/1981 vs. índices da caderneta de poupança/Tabela Prática do TJSP)

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ sobre recursos repetitivos e execução de sentenças coletivas, verificou-se a necessidade de prévia liquidação do título exequendo para apuração da titularidade e do montante; sendo também inadmissível o último recurso especial interposto contra acórdão que aplicou a sistemática de repetitivo (art. 1.030/ CPC/2015), decidiu-se não conhecer deste e dar provimento ao recurso especial conhecido para determinar a liquidação do título exequendo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por último e dou provimento ao primeiramente protocolado, para determinar a liquidação do título exequendo.

Orders

  • Determinar a liquidação do título exequendo
  • Intimem-se