REsp 2209543 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. MATÉRIA AFETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.290. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão referente ao índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, cujos contratos estabeleciam a indexação aos índices das cadernetas de poupança referente ao mês de março de 1990, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (Tema 1290), nos termos do acórdão de relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, prolatada no RE 1.445.162-DF. 2. A determinação de sobrestamento da Suprema Corte não se limita apenas às ações e incidentes processuais relacionados à Ação Civil Pública n. 94.0008514-1/DF. 3. Recurso especial provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. (BB), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. - EM QUE PESE A DISCUSSÃO DE FUNDO NOS AUTOS ESTEJA ESTRITAMENTE VINCULADA À MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO QUE PENDE DE JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1290), NÃO SE VERIFICA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ISTO PORQUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE ESTÁ DIANTE DE PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. - NA HIPÓTESE EM EXAME, TEM-SE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, COM DECISÃO QUE JÁ ESTABELECEU O ÍNDICE DE CORREÇÃO (DECISÃO ESTA TRANSITADA EM JULGADO), DE MODO QUE O TEMA 1290 DO STF É INAPLICÁVEL A ESTE FEITO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME (e-STJ, fl. 35 - sem destaque no original). Os embargos de declaração opostos por BB foram rejeitados (e-STJ, fls. 63/66). Nas razões do presente recurso, BB alegou violação dos arts. 104, 1.036 e 1.037, II, do CPC, ao sustentar que a ordem de suspensão, emanada pelo STF, se aplica a todas as demandas que visam ao recebimento de eventuais diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor I, em operações de crédito rural, independentemente de ser ação individual ou coletiva. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. MATÉRIA AFETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.290. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão referente ao índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, cujos contratos estabeleciam a indexação aos índices das cadernetas de poupança referente ao mês de março de 1990, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (Tema 1290), nos termos do acórdão de relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, prolatada no RE 1.445.162-DF. 2. A determinação de sobrestamento da Suprema Corte não se limita apenas às ações e incidentes processuais relacionados à Ação Civil Pública n. 94.0008514-1/DF. 3. Recurso especial provido. VOTO A irresignação merece prosperar. Emanam dos autos que, em ação revisional de cédula de crédito rural, o BB fora condenado ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação errônea de índices de correção monetária, referente ao mês de março de 1990. Iniciada o cumprimento de sentença, o BB requereu a suspensão do feito, tendo em vista a afetação da matéria pelo STF, sob o rito da repercussão feral, Tema n. 1.290. O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau. O agravo de instrumento interposto pelo BB não foi provido pelo TJRS em acórdão ficou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. - EM QUE PESE A DISCUSSÃO DE FUNDO NOS AUTOS ESTEJA ESTRITAMENTE VINCULADA À MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO QUE PENDE DE JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1290), NÃO SE VERIFICA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ISTO PORQUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE ESTÁ DIANTE DE PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. - NA HIPÓTESE EM EXAME, TEM-SE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, COM DECISÃO QUE JÁ ESTABELECEU O ÍNDICE DE CORREÇÃO (DECISÃO ESTA TRANSITADA EM JULGADO), DE MODO QUE O TEMA 1290 DO STF É INAPLICÁVEL A ESTE FEITO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME (e-STJ, fl. 35 - sem destaque no original). A questão referente ao índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, cujos contratos estabeleciam a indexação aos índices das cadernetas de poupança referente ao mês de março de 1990, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (Tema n. 1.290), nos termos do acórdão de relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, prolatada no RE 1.445.162-DF, a seguir transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (RE 1.445. 162 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 9- 2-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-2-2024 PUBLIC 23-2-2024) Após, o Ministro Alexandre de Moraes decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos (sem destaque no original). A determinação de sobrestamento da Suprema Corte foi ampla, não se limitando apenas às ações e incidentes processuais relacionados à Ação Civil Pública n. 94.0008514-1/DF. Diz respeito a todas as "demandas pendentes", não limitando a suspensão aos processos que ainda estejam na fase de conhecimento. Nesse contexto, considerando-se que o presente cumprimento de sentença inclui-se entre as alcançadas pela suspensão mencionada, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese de repercussão geral. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o sobrestamento do feito até o julgamento do RE n. 1.445.162/DF pelo STF. É o voto.