AREsp 1807236 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FLÁVIO PIRES RAMOS e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE MORA DESCARACTERIZAÇÃO ENCARGOS MORATÓRIOS A FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NÃO ALCANÇA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANALISOU O TÍTULO JUDICIAL A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E A MORA QUESTIONADA CERTIFICADA A NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA SENTENÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO NÃO SE PODE EXCLUIR DOS CÁLCULOS OS ENCARQOS MORATÓRIOS Alegam os recorrentes violação do art. 396 do CC, pois considerando que o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para determinar a revisão do contrato, ficou caracterizada a cobrança de encargos abusivos, razão pela qual deve ser afastada a mora, trazendo os seguintes argumentos: Sendo assim, a alegação do acórdão recorrido de que não prospera a pretensão dos agravantes de não inclusão dos encargos moratórios sobre o débito apurado, porquanto à mora não tiveram descaracterizada pela sentença em fase de liquidação por arbitramento é totalmente equivocada, já que o recurso foi interposto exatamente contra tal sentença (na verdade, decisão interlocutória), que homologou o cálculo com os encargos moratórios. Observe que o acórdão recorrido reconheceu que O acórdão dos embargos infringentes deu parcial provimento à segunda apelação, para excluir a incidência da tabela Price e capitalização de juros (documento 08) e que o título judicial transitado em julgado alterou a forma de amortização do saldo devedor, de modo a evitar uma capitalização de juros decorrente da aplicação da tabela Price, e os juros remuneratórios ela disse que foram cobrados dentro do limite legal (f. 513-514, na origem) , mas entendeu que decerto que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não foi declarado. Portanto, o acórdão deixou de afastar a mora, mesmo reconhecendo que ficou comprova a cobrança de encargos abusiviso. É importante lembrar, ainda, que A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício , logo, não há como acolher a alegação de que a alteração nesse ponto implicaria julgamento extra petita". (AgRg no AREsp 32.250/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 15/03/2016). (fls. 489). Ora, o que descaracteriza a mora, conforme entendimento deste STJ, já citado anteriormente, é a cobrança de encargos abusivos. Por consequência, a cobrança de encargos abusivos somente fica caracterizada com a procedência do pedido inicial, pois é o título judicial transitado que impõe a obrigação de revisar o contrato para afastar as abusividades. Se a comprovação da cobrança de encargos abusivos decorre da procedência do título inicial, é na fase de liquidação de sentença que a matéria referente à possibilidade ou não encargos moratórios deve ser analisada. Até porque, a determinação de revisão do contrato e a necessidade de realização de procedimento de liquidação de sentença demonstram e comprovam a iliquidez do débito. Portanto, se o débito é ilíquido (porque necessária a liquidação de sentença), ele só passa a ser exigível com o trânsito em julgado da decisão que homologa o cálculo de liquidação de sentença, já que, somente após isso, é que a recorrida poderá promover a medida judicial para cobrar a dívida, se não houver pagamento. Assim, é evidente a negativa de vigência ao artigo 396 do Código Civil, já que ficou reconhecida a cobrança de encargos abusivos, razão pela qual o presente recurso deve ser provido. (fls. 490). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Nessa trilha, como a fundamentação da sentença recorrida não reconheceu a ilegalidade da utilização da tabela Price (f. 512, na origem), mas alterou a forma de amortização do saldo devedor, de modo a evitar uma capitalização de juros decorrente da aplicação da tabela Price, e os juros remuneratórios ela disse que foram cobrados dentro do limite legal (f. 513-514, na origem), decerto que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não foi declarado, pelo que não tiveram os agravantes descaracterizada a mora. Dessa maneira, não prospera a pretensão dos agravantes de não inclusão dos encargos moratórios sobre o débito apurado, porquanto à mora não tiveram descaracterizada pela sentença em fase de liquidação por arbitramento. Por isso, não cabe à realização de novo cálculo de liquidação de sentença. (fls. 472/473) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.