AREsp 1787478 - DECISAO

AREsp 1787478 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões pertinentes, não havendo omissão a ser suprida; a matéria federal apontada não foi pré-questionada, impedindo exame no recurso especial (Súmula 211/STJ); as conclusões contaram com prova pericial que atribuiu valores à reconvinte, de modo que qualquer alteração exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, negou-se provimento ao agravo. Foi também decidido ser incabível majorar honorários em razão da publicação da sentença anterior ao novo CPC (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sociedade Simples, Reconvenção, Dano Moral De Pessoa Jurídica, Indébito E Provisionamento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas/stj
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões pertinentes, não havendo omissão a ser suprida; a matéria federal apontada não foi pré-questionada, impedindo exame no recurso especial (Súmula 211/STJ); as conclusões contaram com prova pericial que atribuiu valores à reconvinte, de modo que qualquer alteração exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, negou-se provimento ao agravo. Foi também decidido ser incabível majorar honorários em razão da publicação da sentença anterior ao novo CPC (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Incabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (Enunciado Administrativo nº 7/STJ)
  • Intimem-se.