AREsp 2640168 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TIAGO MOTTA FERRAZ contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 1.386): Apelação e Remessa Necessária. Liquidação de título executivo judicial obtido nos autos da ação civil pública nº 053.00.027139-2. Estado de São Paulo que foi condenado a fornecer tratamento especializado aos portadores de Transtorno do Espectro Autista "residentes no Estado. Pretensão voltada ao custeio, de Instituição específica. que preta serviços ao autor ha aproximadamente 24 anos. Estudo pericial pelo qual foi constatado que eventual mudança de Instituição pode acarretar elevação do nível de estresse, depressão, retrocesso do desenvolvimento cognitivo social ou a sua estagnação. Indicação de instituição alternativa, que reúne condições de prestar o atendimento adequado ao autor. Estado que não pode ser compelido a fornecer tratamento específico, em instituição escolhida pelos genitores do demandante, notadamente, quando cumpre com o conteúdo do título executivo judicial fundamentado na viabilidade da indicação e oferecendo outras instituições adequadas ao tratamento. Inteligência do art. 20 da LINDE, pelo qual, não se pode decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Título que não contempla a obrigação de ressarcimento do valor despendido com o tratamento do autor. Sentença reformada. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.442-1.447). Nas razões recursais, a parte recorrente alegou violação aos arts. 489, II, do CPC; 2º, 3º, I, III, b, IV, a, da Lei n. 12.764/2012; 8º da Lei n. 13.146/2015 e 93, IX, da CF, sustentando negativa de prestação jurisdicional e o não cumprimento pelo Estado de São Paulo da obrigação imposta no título exequendo, uma vez que ficou evidenciado que as instituições ofertadas não possuem vagas e carecem de recursos. Defendeu que a instituição oferecida pelo Estado deve ser adequada para o tratamento específico do autista requerente. Asseverou (e-STJ, fl. 1.478) "que a teor da lei, as necessidades dos deficientes são prioridade e devem ser atendidas de forma INDIVIDUALIZADA, sendo dever também do Estado a garantia de seus direitos à saúde e educarão, dentre outros de forma EFETIVA". Requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões às fls. 1.558-1.559 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem e, via de consequência, foi indeferido o pedido de atribuição do efeito suspensivo, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 1.564-1.566). Brevemente relatado, decido. A pretensão recursal não merece prosperar. De início, em recurso especial não cabe invocar ofensa a norma constitucional, motivo pelo qual o presente recurso não pode merecer conhecimento relativamente à apontada violação do dispositivo da Constituição Federal. No tocante à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo de 2015, sem razão o recorrente, uma vez que as questões deduzidas no processo foram resolvidas satisfatoriamente, não se identificando vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, conforme se verifica dos acórdãos às fls. 1.384-1.395 e 1.442-1.447 (e-STJ). Assim, estando devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação aos referidos dispositivos da legislação processual. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SUPOSTO EXERCÍCIO DE CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO EM HOTEL DE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO CARGO DE CHEFIA NA UNIDADE, À ÉPOCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 339/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A pretensão autoral ainda encontra obstáculo na Súmula 339/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.161.539/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que as instituições indicadas cumprem adequadamente a obrigação imposta no título executivo. Veja-se (e-STJ, fls. 1.392-1.394): A partir das conclusões exaradas no estudo pericial, é possível concluir que as instituições indicadas pelo Estado cumprem adequadamente a obrigação imposta no título executivo, de sorte que inexiste justificativa apta a autorizar o custeio de entidade diversa, de preferência dos representantes do autor. Explico. Por primeiro, tenho que o Estado motivou deforma adequada e suficiente a escolha por instituições conveniadas. Nessa linha, é certo que o cumprimento da obrigação não pode se dar da forma mais onerosa, em flagrante arrepio aos princípios que regem a Administração, notadamente, o da legalidade e da prevalência do interesse público sobre o privado. Em segundo plano, merece relevo o fato de que os genitores do autor não demonstraram a impossibilidade de arcar com os custos do tratamento que escolheram, com seus próprios recursos. Sobre o tema, muito embora a obrigação compreenda toda a população autista que reside no Estado de São Paulo, é certo que, diante da impossibilidade de prosseguir com o tratamento no Instituto SER, responsável por todo o tratamento do demandante, é viável e desejado que seus responsáveis assumam tal gasto, evitando que a troca de instituições acarrete atraso em seu desenvolvimento. O que não se pode admitir, porque não consta do título, tampouco coaduna com princípios e balizas delineados na Constituição Federal e na LINDB (em especial em seu art, 20), é que o Estado seja obrigado, no cumprimento do dever de assegurar educação, saúde e tratamento à população autista, atender a interesses particulares de cada um dos sujeitos de direito. Em outras palavras, aquele que pretende se valer de recursos públicos para satisfação de seus direitos deve ter em mente as limitações que o Estado sofre ao contratar, deve compreender que não é possível o atendimento de interesses particulares, em especial, quando estes não podem ser assegurados a todos aqueles que necessitam deste tipo de atendimento. Assim, embora não se desconheça que a mudança de estabelecimento é prejudicial ao autor, não vislumbro, à luz do caso concreto, meio jurídico, legal e razoável pelo qual se possa impor ao Estado a obrigação de custear indefinidamente o tratamento em instituição específica, em especial, quando inexiste controvérsia quanto à adequação das instituições oferecidas. Nesse ponto, é imperioso destacar que o título prescreve obrigação de caráter nitidamente transitório. O dever de custear o atendimento em instituições privadas persiste até que o Estado forneça opção pública e gratuita, de sorte que não é contemplado pelo título a obrigação de custear tratamentos privados de forma definitiva. Em face disso, para desconstituir a premissa fática firmada pelo Tribunal a quo, de adequação das instituições oferecidas pelo Estado para o tratamento do recorrente, seria necessário o exame fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvado, se for o caso, o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 053.00.027139-2. ESTADO DE SÃO PAULO QUE FOI CONDENADO A FORNECER TRATAMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE TRAN STORNO DO ESPECTRO AUTISTA RESIDENTES NO ESTADO. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VOLTADA AO CUSTEIO, DE INSTITUIÇÃO ESPECÍFICA. ADEQUAÇÃO DAS INSTIT UIÇÕES OFERECIDAS PELO ESTADO PARA O TRATAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.