REsp 1930521 - DECISAO

REsp 1930521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise sobre a existência de ativo suficiente para a incidência de juros após a decretação da liquidação exige reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Execução Fiscal Liquidação Extrajudicial Juros Moratórios Correção Monetária Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios após decretação da liquidação extrajudicial condicionada à existência de ativo suficiente
  2. 2 Possibilidade de aplicação de correção monetária na liquidação extrajudicial
  3. 3 Impedimento do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise sobre a existência de ativo suficiente para a incidência de juros após a decretação da liquidação exige reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se