REsp 1832623 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJPR, assim ementado (e-STJ fl. 55): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 373, §...

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Liquidação Extrajudicial, Contratos De Seguro, Prescrição, Juros E Correção Monetária, Multa Por Embargos/penalidade, Ônus Da Prova

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Liquidação Extrajudicial Contratos De Seguro Prescrição Juros E Correção Monetária +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Se a decretação de liquidação extrajudicial implica cancelamento automático do contrato de seguro
2 Obrigação de indenizar pelo segurador quando houve desconto de prêmio após decretação da liquidação
3 Suspensão da fluência dos juros de mora enquanto não quitado o passivo da sociedade em liquidação extrajudicial

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