AREsp 1832955 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para conhecer do ARESp e dar parcial provimento ao Recurso Especial, com fundamento no entendimento de que a exigibilidade dos juros moratórios na liquidação extrajudicial está condicionada à suficiência do ativo apurado; assim, juros posteriores à decretação da liquidação são excluídos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do ARESp e dar parcial provimento ao Recurso Especial para declarar exigíveis os juros moratórios caso haja suficiência do ativo, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Juros Moratórios, Fluência De Juros, Exclusão De Juros Por Insuficiência Do Ativo
Tributário PROCESSUAL CIVIL Liquidação Extrajudicial Juros Moratórios Fluência De Juros Exclusão De Juros Por Insuficiência Do Ativo

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, na liquidação extrajudicial, são exigíveis juros moratórios posteriores à decretação da liquidação quando houver suficiência do ativo
  2. 2 Se a fluência dos juros fica suspensa a partir do decreto de liquidação até o pagamento do passivo, sendo os juros posteriores pagos apenas se houver ativo suficiente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para conhecer do ARESp e dar parcial provimento ao Recurso Especial, com fundamento no entendimento de que a exigibilidade dos juros moratórios na liquidação extrajudicial está condicionada à suficiência do ativo apurado; assim, juros posteriores à decretação da liquidação são excluídos apenas se o ativo for insuficiente para pagamento dos passivos.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do ARESp e dar parcial provimento ao Recurso Especial para declarar exigíveis os juros moratórios caso haja suficiência do ativo, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Conhecer do ARESp