AREsp 1916202 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos legais apontados (arts. 83, VII, e 124 da Lei 11.101/2005), havendo ausência do requisito do prequestionamento; sem oposição de embargos declaratórios, impõe-se o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Juros E Multa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Lei De Falências (lei 11.101/2005)
Processual Civil Administrativo Liquidação Extrajudicial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros E Multa Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre arts. 83, VII, e 124 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 6.024/74 à liquidação extrajudicial por força do art. 24-D da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos legais apontados (arts. 83, VII, e 124 da Lei 11.101/2005), havendo ausência do requisito do prequestionamento; sem oposição de embargos declaratórios, impõe-se o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.