AREsp 2441179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a ação revisional de contrato demanda quantia ilíquida, sendo inaplicável a suspensão em razão da liquidação extrajudicial; (ii) o pedido de justiça gratuita nesta fase recursal não produziria proveito prático e seus efeitos seriam ex nunc; (iii) houve preclusão quanto às matérias não impugnadas no agravo interno; e (iv) as instâncias de origem comprovadamente analisaram a abusividade da taxa de juros do empréstimo consignado e limitaram a taxa aos parâmetros da média de mercado apurada pelo Banco Central, em consonância com precedente do STJ.

Parties
Agravante: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Preclusão, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 83 Do STJ, Crédito Consignado, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Preclusão Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

Portocred

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da ação em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita em sede recursal
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a ação revisional de contrato demanda quantia ilíquida, sendo inaplicável a suspensão em razão da liquidação extrajudicial; (ii) o pedido de justiça gratuita nesta fase recursal não produziria proveito prático e seus efeitos seriam ex nunc; (iii) houve preclusão quanto às matérias não impugnadas no agravo interno; e (iv) as instâncias de origem comprovadamente analisaram a abusividade da taxa de juros do empréstimo consignado e limitaram a taxa aos parâmetros da média de mercado apurada pelo Banco Central, em consonância com precedente do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º