AREsp 2427734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno: a suspensão do processo não é cabível diante de ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno não traz proveito prático e, quando deferido, produz efeitos ex nunc; no mérito, as instâncias de origem demonstraram que as taxas remuneratórias pactuadas no consignado eram muito superiores às taxas médias do BACEN para a modalidade, caracterizando abusividade e justificando a limitação dos juros à taxa média de mercado, em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno desprovido/unânime: negado provimento.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Crédito Consignado +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita na fase recursal (agravo interno)
  3. 3 Revisão de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno: a suspensão do processo não é cabível diante de ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno não traz proveito prático e, quando deferido, produz efeitos ex nunc; no mérito, as instâncias de origem demonstraram que as taxas remuneratórias pactuadas no consignado eram muito superiores às taxas médias do BACEN para a modalidade, caracterizando abusividade e justificando a limitação dos juros à taxa média de mercado, em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido/unânime: negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central.