AREsp 2441185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: a suspensão do processo não se justifica em ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na fase de agravo interno não produz proveito retroativo; e, no mérito, as instâncias ordinárias demonstraram abusividade dos juros do contrato de consignado (4,43% a.m.) em comparação com a taxa média do BACEN (1,45% a.m.), justificando a limitação dos juros à taxa média conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que fixou os juros na taxa média e negou o provimento ao recurso (majorando-se honorários em 20% na forma...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida por unanimidade).
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 83 Do STJ, Revisão De Contrato Bancário, Crédito Consignado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de liquidação extrajudicial e pedido de suspensão do processo
  2. 2 Pedido de justiça gratuita em sede recursal e seus efeitos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: a suspensão do processo não se justifica em ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na fase de agravo interno não produz proveito retroativo; e, no mérito, as instâncias ordinárias demonstraram abusividade dos juros do contrato de consignado (4,43% a.m.) em comparação com a taxa média do BACEN (1,45% a.m.), justificando a limitação dos juros à taxa média conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que fixou os juros na taxa média e negou o provimento ao recurso (majorando-se honorários em 20% na forma...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida por unanimidade).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.