AREsp 2441163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se justifica em ação revisional de contrato que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na presente fase não produziria proveito prático; e, quanto ao mérito, as instâncias de origem demonstraram abuso na taxa de juros contratada (4,43% ao mês) em face da taxa média do BACEN para a modalidade consignado (1,33% ao mês), justificando a correção para a taxa média nos termos da jurisprudência do STJ e precedentes repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Crédito Consignado +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita em sede recursal e seus efeitos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se justifica em ação revisional de contrato que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na presente fase não produziria proveito prático; e, quanto ao mérito, as instâncias de origem demonstraram abuso na taxa de juros contratada (4,43% ao mês) em face da taxa média do BACEN para a modalidade consignado (1,33% ao mês), justificando a correção para a taxa média nos termos da jurisprudência do STJ e precedentes repetitivos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º