AREsp 2462883 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a suspensão da ação é inaplicável diante de demanda revisional que pleiteia quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita não teria proveito na fase recursal; o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, fundamentou-se em análise das peculiaridades da modalidade consignada e em precedentes que autorizam correção para a taxa média quando comprovada abusividade, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Revisão De Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Revisão De Juros Remuneratórios Crédito Consignado +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Utilidade e efeitos da concessão de justiça gratuita em fase recursal
  3. 3 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a suspensão da ação é inaplicável diante de demanda revisional que pleiteia quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita não teria proveito na fase recursal; o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, fundamentou-se em análise das peculiaridades da modalidade consignada e em precedentes que autorizam correção para a taxa média quando comprovada abusividade, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º.