AREsp 2463393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação revisional demanda quantia ilíquida (impedindo suspensão em razão de liquidação extrajudicial), o pedido de justiça gratuita na presente fase não produz proveito prático, não houve oposição de embargos de declaração para sanar suposta omissão (arts. 489, §1º e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão da ação em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Pedido de justiça gratuita em fase recursal e seus efeitos
  3. 3 Alegação de omissão/vício de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015) sem interposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação revisional demanda quantia ilíquida (impedindo suspensão em razão de liquidação extrajudicial), o pedido de justiça gratuita na presente fase não produz proveito prático, não houve oposição de embargos de declaração para sanar suposta omissão (arts. 489, §1º e 1.022 CPC/2015), faltou prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e o Tribunal de origem, tendo considerado as peculiaridades do caso (crédito consignado e risco reduzido), demonstrou abusividade nos juros pactuados, justificando a limitação às taxas médias do BACEN conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC/2015)