AREsp 2444453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão da ação é inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita no agravo interno não tem proveito prático; a agravante não opôs embargos de declaração, de modo que não se pode alegar omissão ou vício de fundamentação dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado (bacen), Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Prequestionamento Taxa Média De Mercado (bacen) Juros Remuneratórios +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da ação em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão e eficácia da justiça gratuita em sede recursal
  3. 3 Alegação de omissão/vício de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015) e necessidade de opor embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão da ação é inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita no agravo interno não tem proveito prático; a agravante não opôs embargos de declaração, de modo que não se pode alegar omissão ou vício de fundamentação dos acórdãos de origem; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015; e a revisão das conclusões sobre abusividade das taxas de juros e eventual adequação à taxa média do BACEN implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que os fundamentos do acórdão recorrido foram mantidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015