AREsp 2464339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão do processo é inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) o pedido de justiça gratuita no agravo interno não produz proveito prático; (iii) não há omissão ou vício de fundamentação susceptível de reforma sem que a parte tivesse oposto embargos de declaração na origem; (iv) a matéria relativa à observância do art. 927, III, do CPC/2015 não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento; e (v) as instâncias de origem demonstraram a abusividade da taxa de juros no caso concreto e corretamente limitaram os juros à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Portocred; parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Prequestionamento +4 more

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Parties

Portocred

parte agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Utilidade do pedido de justiça gratuita em agravo interno
  3. 3 Omissão/vício de fundamentação e ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão do processo é inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) o pedido de justiça gratuita no agravo interno não produz proveito prático; (iii) não há omissão ou vício de fundamentação susceptível de reforma sem que a parte tivesse oposto embargos de declaração na origem; (iv) a matéria relativa à observância do art. 927, III, do CPC/2015 não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento; e (v) as instâncias de origem demonstraram a abusividade da taxa de juros no caso concreto e corretamente limitaram os juros à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.