AREsp 2485645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão recorrida, não opôs embargos de declaração na origem para sanar supostas omissões (impedindo alegação de vício de fundamentação), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015 (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e as instâncias de origem, observando as peculiaridades do crédito consignado, reconheceram a abusividade das taxas e limitaram os juros à taxa média apurada pelo Bacen, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Súmula N. 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Prequestionamento Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

Portocred

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita em sede recursal e seus efeitos
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão recorrida, não opôs embargos de declaração na origem para sanar supostas omissões (impedindo alegação de vício de fundamentação), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015 (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e as instâncias de origem, observando as peculiaridades do crédito consignado, reconheceram a abusividade das taxas e limitaram os juros à taxa média apurada pelo Bacen, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.