AREsp 2478993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão da ação é inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na presente fase recursal não teria proveito prático; a alegada omissão/vício de fundamentação não foi apreciável por ausência de oposição de embargos de...

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Parties
Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Crédito Consignado, Abusividade
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Prequestionamento Súmulas Stf/stj +4 more

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Parties

Portocred

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da ação em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Pedido de justiça gratuita em fase recursal
  3. 3 Alegada omissão ou vício de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão da ação é inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na presente fase recursal não teria proveito prático; a alegada omissão/vício de fundamentação não foi apreciável por ausência de oposição de embargos de declaração na origem; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto ao mérito, o Tribunal de origem reconheceu abusividade das taxas de juros praticadas diante da discrepância em relação às taxas médias do BACEN e procedeu à limitação dos juros à taxa média, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015