AREsp 2444583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as providências pleiteadas (suspensão por liquidação extrajudicial, concessão retroativa de justiça gratuita ou reforma quanto à abusividade dos juros) ou demandariam a aplicação de entendimento jurisprudencial que afasta a suspensão para ações de conhecimento, exigiriam comprovação específica de hipossuficiência para pessoa jurídica e, especialmente, implicariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, faltou identidade fática com paradigmas que autorizassem o conhecimento sob a alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Feito, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em decorrência de liquidação extrajudicial e sua inaplicabilidade às ações de conhecimento
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as providências pleiteadas (suspensão por liquidação extrajudicial, concessão retroativa de justiça gratuita ou reforma quanto à abusividade dos juros) ou demandariam a aplicação de entendimento jurisprudencial que afasta a suspensão para ações de conhecimento, exigiriam comprovação específica de hipossuficiência para pessoa jurídica e, especialmente, implicariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, faltou identidade fática com paradigmas que autorizassem o conhecimento sob a alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.