AREsp 2490052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão da ação era inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita no agravo interno não produzia proveito prático; não houve oposição de embargos de declaração na origem para sanar supostos vícios de fundamentação, e a...

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Parties
Apelante: PORTOCRED SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Da Ação, Justiça Gratuita Recursal, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado (bacen), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão Da Ação Justiça Gratuita Recursal Prequestionamento Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

PORTOCRED SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão da ação em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 Utilidade do pedido de justiça gratuita em agravo interno
  3. 3 Exigência de prequestionamento (art. 927, III, CPC) e ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão da ação era inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita no agravo interno não produzia proveito prático; não houve oposição de embargos de declaração na origem para sanar supostos vícios de fundamentação, e a matéria relativa ao art. 927, III, carecia de prequestionamento, impedindo seu conhecimento; quanto ao mérito da revisão de juros, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa pactuada (2,74% a.m.) em comparação com a taxa média do BACEN (1,29% a.m.), aplicação admitida pela jurisprudência, e a revisão mais aprofundada demandaria reexame probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor das procuradoras da parte agravada, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º