AREsp 1735958 - DECISAO

AREsp 1735958 - DECISAO

Rejeitou-se a preliminar de omissão porquanto o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais. No mérito, assentou-se que o autor, egresso da operadora liquidada, celebrou novo contrato com a recorrida e submeteu-se às novas condições (nova rede e novos preços) previstas no TAC e na Resolução da ANS; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Assim, não se configurou ilegalidade da ré na imposição do novo contrato, permanecendo apenas a possibilidade de condenação ao ressarcimento dos valores que teriam sido despendidos caso o atendimento tivesse ocorrido na rede do novo plano, a serem apurados em liquidação. Com isso,...

Parties
Agravante/recorrente: JORGE GURGEL DO AMARAL; Recorrida: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Portabilidade Extraordinária De Carências, Rede Credenciada De Planos De Saúde, Onerosidade Excessiva, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Art. 1.022 Do Cpc/15 (embargos De Declaração)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Liquidação Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Portabilidade Extraordinária De Carências Rede Credenciada De Planos De Saúde +3 more

Case Brief

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Parties

JORGE GURGEL DO AMARAL

Agravante/recorrente

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Obrigação da operadora de manter valor e rede do contrato originário após liquidação extrajudicial e TAC
  3. 3 Possibilidade de alteração das condições contratuais mediante portabilidade extraordinária de carências

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de omissão porquanto o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais. No mérito, assentou-se que o autor, egresso da operadora liquidada, celebrou novo contrato com a recorrida e submeteu-se às novas condições (nova rede e novos preços) previstas no TAC e na Resolução da ANS; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Assim, não se configurou ilegalidade da ré na imposição do novo contrato, permanecendo apenas a possibilidade de condenação ao ressarcimento dos valores que teriam sido despendidos caso o atendimento tivesse ocorrido na rede do novo plano, a serem apurados em liquidação. Com isso,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial