AREsp 2441391 - ACORDAO

AREsp 2441391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo não se justificava (a ação revisional demanda quantia ilíquida), o pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno não produz proveito prático, a alegada omissão/deficiência de fundamentação não foi anteriormente sanada por embargos de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma), Decisão Colegiada Em 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Prequestionamento Juros Remuneratórios +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma), Decisão Colegiada Em 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Pedido de justiça gratuita em sede recursal e sua utilidade
  3. 3 Alegada omissão/vício de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo não se justificava (a ação revisional demanda quantia ilíquida), o pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno não produz proveito prático, a alegada omissão/deficiência de fundamentação não foi anteriormente sanada por embargos de declaração e faltou prequestionamento sobre o art. 927, III, do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem, ao analisar a abusividade dos juros do contrato de consignado, utilizou a taxa média do BACEN como referencial e considerou comprovada a abusividade, conclusão que não comporta reexame em recurso especial por implicar revolvimento do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor dos causídicos da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.