AREsp 2511617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem, impedindo a alegação de omissão (Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa à observância do art. 927, III, do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, a suspensão da ação foi considerada inaplicável por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida, o pedido de justiça gratuita no agravo interno não tinha proveito prático, e o Tribunal de origem corretamente aplicou o referencial da taxa média do Bacen e constatou abusividade dos juros (6% a.m. versus 2,06% a.m.).

Parties
Agravante: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas (284 Stf; 282 E 356 Stf; 83 Stj), Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Prequestionamento +5 more

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Parties

Portocred

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da suspensão da ação por liquidação extrajudicial em ação revisional que demanda quantia ilíquida
  2. 2 Pedido de justiça gratuita em agravo interno sem utilidade prática e com efeitos ex nunc
  3. 3 Ausência de oposição de embargos de declaração na origem impede alegação de omissão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem, impedindo a alegação de omissão (Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa à observância do art. 927, III, do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, a suspensão da ação foi considerada inaplicável por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida, o pedido de justiça gratuita no agravo interno não tinha proveito prático, e o Tribunal de origem corretamente aplicou o referencial da taxa média do Bacen e constatou abusividade dos juros (6% a.m. versus 2,06% a.m.).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se