AREsp 2565203 - ACORDAO

AREsp 2565203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (art. 489 do CPC), a decretação de liquidação extrajudicial não impõe, por si só, a suspensão das ações de revisão para aferir certeza e liquidez do crédito, a concessão da justiça gratuita foi deferida apenas para fins...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: ROSA ALICE MACHADO BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Violação Do Art. 489 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 568/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ROSA ALICE MACHADO BARCELLOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão da decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão da assistência judiciária gratuita e seus efeitos
  3. 3 Possível violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (art. 489 do CPC), a decretação de liquidação extrajudicial não impõe, por si só, a suspensão das ações de revisão para aferir certeza e liquidez do crédito, a concessão da justiça gratuita foi deferida apenas para fins recursais e a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ; além disso, modificar a conclusão sobre abusividade implicaria reexame de fatos e provas e nova interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial.