AREsp 2688409 - DECISAO

AREsp 2688409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque os pontos atacados exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegação de deficiência de fundamentação não foi previamente suscitada por meio de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; também afastou-se a suspensão por liquidação extrajudicial e considerou-se prejudicada a análise do pedido de gratuidade em razão do recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: EDVALDO MENDES FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Stj), Juros Remuneratórios E Taxa Média Do BACEN, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Stj) Juros Remuneratórios E Taxa Média Do BACEN +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

EDVALDO MENDES FLORES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 Pedido de concessão de gratuidade da justiça e recolhimento de custas
  3. 3 Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque os pontos atacados exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegação de deficiência de fundamentação não foi previamente suscitada por meio de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; também afastou-se a suspensão por liquidação extrajudicial e considerou-se prejudicada a análise do pedido de gratuidade em razão do recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial