AREsp 2711419 - DECISAO

AREsp 2711419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial com base na interpretação restrita do art. 18 da Lei 6.024/1974; indeferiu-se a gratuidade da justiça em face do recolhimento de custas; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade; declarou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação ao dispositivo da Lei 8.078/90 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não se constatou violação do art. 489 do CPC; reconheceu-se que a tentativa de modificar a conclusão sobre abusividade das taxas implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial;...

Parties
Agravante / Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado / Recorrido: MARCOS ALEXANDRE CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato) / Decisão Colegiada De Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante / Recorrente

MARCOS ALEXANDRE CORREA DOS SANTOS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato) / Decisão Colegiada De Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial com base na interpretação restrita do art. 18 da Lei 6.024/1974; indeferiu-se a gratuidade da justiça em face do recolhimento de custas; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade; declarou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação ao dispositivo da Lei 8.078/90 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não se constatou violação do art. 489 do CPC; reconheceu-se que a tentativa de modificar a conclusão sobre abusividade das taxas implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial;...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Não acolhido o pedido de suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial
  • Indeferida a Assistência Judiciária Gratuita