AREsp 2591432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica, de forma ampla, às ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; (ii) a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica requer comprovação da hipossuficiência, não sendo suficiente a mera decretação de liquidação extrajudicial; (iii) a limitação dos juros remuneratórios depende de demonstração concreta da abusividade com base nas peculiaridades do caso, e o exame desses elementos demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), atraindo a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Ações (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974), Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Revisão/limitação De Juros Remuneratórios, Aplicação Das Súmulas N. 5, 7, 83 E 481 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Ações (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974) Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Revisão/limitação De Juros Remuneratórios Aplicação Das Súmulas N. 5, 7, 83 E 481 Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e suspensão de ações contra instituição em liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios e requisitos para caracterização de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica, de forma ampla, às ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; (ii) a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica requer comprovação da hipossuficiência, não sendo suficiente a mera decretação de liquidação extrajudicial; (iii) a limitação dos juros remuneratórios depende de demonstração concreta da abusividade com base nas peculiaridades do caso, e o exame desses elementos demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), atraindo a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.