AREsp 2587700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento que visam declaração de crédito; (ii) a pessoa jurídica não faz jus à justiça gratuita sem comprovar hipossuficiência, ainda que esteja em liquidação extrajudicial; (iii) a limitação dos juros remuneratórios exige demonstração probatória da abusividade e, não havendo elementos novos que autorizem o reexame, aplica-se vedação contida nas Súmulas n. 5 e 7, sendo compatível a aplicação da Súmula n. 83 quando o tribunal de origem analisou e concluiu pela abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto; assim, não houve justa causa...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974), Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios E Abusividade, Incidência Das Súmulas Do STJ (5, 7 E 83)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974) Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios E Abusividade Incidência Das Súmulas Do STJ (5, 7 E 83)

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão de processos em face de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios e critérios para caracterização da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento que visam declaração de crédito; (ii) a pessoa jurídica não faz jus à justiça gratuita sem comprovar hipossuficiência, ainda que esteja em liquidação extrajudicial; (iii) a limitação dos juros remuneratórios exige demonstração probatória da abusividade e, não havendo elementos novos que autorizem o reexame, aplica-se vedação contida nas Súmulas n. 5 e 7, sendo compatível a aplicação da Súmula n. 83 quando o tribunal de origem analisou e concluiu pela abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto; assim, não houve justa causa...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada