AREsp 2614268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica, de forma automática, às ações de conhecimento que buscam declaração de crédito, cuja decisão pode integrar habilitação no processo de liquidação; (ii) a pessoa jurídica não demonstrou...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos (art. 18, Lei N. 6.024/1974), Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos (art. 18, Lei N. 6.024/1974) Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão de processos prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 às ações de conhecimento que visam declaração judicial de crédito
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação da taxa de juros remuneratórios e requisitos para reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica, de forma automática, às ações de conhecimento que buscam declaração de crédito, cuja decisão pode integrar habilitação no processo de liquidação; (ii) a pessoa jurídica não demonstrou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita apesar da liquidação extrajudicial; (iii) a Corte de origem analisou devidamente a abusividade da taxa de juros, concluindo pela falta de demonstração, por parte da instituição financeira, de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco, etc.), atraindo assim a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e impedindo o...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada