AREsp 2628072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou situação capaz de justificar a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; tampouco comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita; e não comprovou a abusividade dos juros contratados de modo a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Aplicação Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e possibilidade de suspensão de processos contra entidade em liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios por abusividade em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou situação capaz de justificar a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; tampouco comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita; e não comprovou a abusividade dos juros contratados de modo a afastar a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, mormente porque a corte de origem examinou elementos que justificaram a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita.