AREsp 1366157 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. "TERMO LEGAL". INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA LIQUIDANDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O eg. Tribunal de Justiça concluiu "que tanto o acordo em exame quanto o termo de confissão de dívida que o antecedeu foram firmados dentro do termo legal da liquidação extrajudicial, eles são suspeitos e, por conseguinte, ineficazes em face da massa liquidanda". 3. A modificação do entendimento demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO LTDA contra decisão proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 514-518), que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Nas razões do agra vo interno (e-STJ, fls. 562-604), a agravante aduz que houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que toda a fundamentação do acórdão recorrido foi devidamente impugnada, bem como foi demonstrada a afronta aos dispositivos apontados, não incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e que não se trata de análise de cláusulas contratuais e reexame de prova, devendo ser afastada a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Repisa os argumentos do recurso especial apontando que a liquidação extrajudicial da devedora se deu após a quantia por esta devida ser colocada à disposição do Juízo para pagamento ao credor, a fim de dar cumprimento ao acordo homologado, sendo incabível seu retorno à entidade liquidanda, pois não mais integra o seu patrimônio. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 608-633). É o relatório. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. "TERMO LEGAL". INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA LIQUIDANDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O eg. Tribunal de Justiça concluiu "que tanto o acordo em exame quanto o termo de confissão de dívida que o antecedeu foram firmados dentro do termo legal da liquidação extrajudicial, eles são suspeitos e, por conseguinte, ineficazes em face da massa liquidanda". 3. A modificação do entendimento demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece prosperar, porquanto não foram apresentados argumentos aptos a modificar a decisão vergastada. Conforme consignado na decisão agravada, não se verifica a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado. 6. Na hipótese dos autos, a Corte a quo, soberana no exame do acervo fático-probatório, constatou que a jornalista não propagou informações falsas acerca do recorrente, mas apenas veiculou dados extraídos de fatos que públicos e matérias jornalísticas amplamente difundidas à época. 7. Assim, o aresto impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. 8. Ademais, a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal local demandaria o incurso em matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Em relação ao levantamento do numerário depositado na execução, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 298-301): "A Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS decretou a liquidação extrajudicial da Unimed Paulistana em 26/01/2016, isto é, apenas dois dias antes da celebração do acordo entre as partes em tela, o que faz supor que a exequente, ora agravante, tenha recebido informação privilegiada em detrimento dos demais credores. Embora a decisão que decretou a liquidação extrajudicial da ora agravada tenha sido publicada só em 01/02/2016, isto é, 03 dias depois da homologação do acordo, o decreto em comento fixou como termo legal da liquidação extrajudicial o dia 15/01/2013, o que implica dizer que os atos praticados nesse período pelo devedor são considerados suspeitos e podem ser declarados ineficazes em face da massa liquidanda. Na medida em que tanto o acordo em exame quanto o termo de confissão de dívida que o antecedeu foram firmados dentro do termo legal da liquidação extrajudicial, eles são suspeitos e, por conseguinte, ineficazes em face da massa liquidanda. Ressalte-se que, não obstante tenha sido concedida liminar pela Justiça Federal suspendendo os efeitos da liquidação extrajudicial, essa liminar foi cassada por r. decisão publicada em 16/02/2016 e, portanto, referida cassação opera efeitos "ex tunc", isto é, considera-se como se nunca tivesse ocorrido tal suspensão. Com o decreto de liquidação extrajudicial, a Unimed Paulistana submeteu-se à disciplina da Lei 6.024/74 e da Lei 11.101/05, nos termos do artigo 24-D da Lei 9.656/98, que assim estabelece: Art. 24-D. Aplica-se à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, no Decreto-Lei no 41, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, conforme o que dispuser a ANS. O artigo 108, §3º, da Lei 11.101/05, dispõe, por outro lado, que: Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. § 1º. Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens. § 2º. O falido poderá acompanhar a arrecadação e a avaliação. § 3º. O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega. § 4º. Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis. § 5º. Ainda que haja avaliação em bloco, o bem objeto de garantia real será também avaliado separadamente, para os fins do § 1º do art. 83 desta Lei. O artigo 129 da Lei 11.101/05 complementa: Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: (..) II - o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato; O montante arrestado nos autos da execução individual deve ser, por conseguinte, arrecadado pela massa liquidanda, de acordo com a legislação de regência, sendo de rigor, pois, o seu levantamento pelo liquidante extrajudicial, conforme determinado pela r. decisão agravada, que fica, pois, mantida." (Sem grifo no original) Reitera-se que, a despeito de toda a argumentação no sentido de ser incabível o retorno da quantia que fora colocada à disposição do juízo para pagamento ao credor à entidade liquidanda, a parte recorrente não demonstrou de que forma o Tribunal de origem teria violado os dispositivos apontados. Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE OR DEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca das questões ventiladas no recurso especial (arts. 525, § 1º, e 485, VI, do CPC/2015) acarreta falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que mesmo as questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional e não houver insurgência da questão no momento oportuno. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 6. Conforme entendimento desta Corte Superior, a multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a discussões a respeito do débito, o que não é o caso dos autos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.877.822/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Além disso, o Tribunal de origem concluiu que: "Embora a decisão que decretou a liquidação extrajudicial da ora agravada tenha sido publicada só em 01/02/2016, isto é, 03 dias depois da homologação do acordo, o decreto em comento fixou como termo legal da liquidação extrajudicial o dia 15/01/2013, o que implica dizer que os atos praticados nesse período pelo devedor são considerados suspeitos e podem ser declarados ineficazes em face da massa liquidanda. Na medida em que tanto o acordo em exame quanto o termo de confissão de dívida que o antecedeu foram firmados dentro do termo legal da liquidação extrajudicial, eles são suspeitos e, por conseguinte, ineficazes em face da massa liquidanda." Portanto, a modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.