AREsp 2707657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica automaticamente a ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; a instituição agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; e o tribunal de origem analisou adequadamente a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974), Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa De Juros, Incidência Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974) Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa De Juros +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quanto à suspensão de ações contra instituição em liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação da taxa de juros remuneratórios e critérios para caracterização de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica automaticamente a ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; a instituição agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; e o tribunal de origem analisou adequadamente a questão dos juros remuneratórios, concluindo que não houve demonstração suficiente, pela instituição financeira, dos fatores que justificariam a taxa contratada, o que impede a revisão na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7, atraindo também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita e, no mérito, negou provimento ao agravo