AREsp 2711388 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada: não cabe suspensão por aplicação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento que visam declaração de crédito; indeferiu-se a justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481); quanto aos juros remuneratórios, o...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974), Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios E Limitação Por Abusividade, Revisão Da Taxa De Juros Em Relação De Consumo, Aplicação Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974) Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios E Limitação Por Abusividade Revisão Da Taxa De Juros Em Relação De Consumo +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação da taxa de juros remuneratórios por abusividade

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada: não cabe suspensão por aplicação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento que visam declaração de crédito; indeferiu-se a justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481); quanto aos juros remuneratórios, o tribunal de origem concluiu pela abusividade diante da falta de comprovação pela instituição financeira de elementos como custo de captação, spread e risco, o que viabiliza a limitação dos juros, e a revisão fática requerida pelo agravante resta vedada na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.