REsp 1808522 - ACORDAO

REsp 1808522 - ACORDAO

O art. 119, VII, da Lei n. 11.101/2005 confere ao administrador/liquidante faculdade de denunciar o contrato de locação, mas não prevê exclusão automática da obrigação de pagar multa contratual; em contratos bilaterais de locação a multa tem caráter compensatório e deve ser preservada nos termos dos princípios da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente / Fiador: BANCO BTG PACTUAL S.A.; Recorrida / Locatária / Falida: Quilombo Empreendimentos e Participações Ltda.; Locadora: Banco Cruzeiro do Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Contrato De Locação Não Residencial, Cláusula Penal Contratual, Habilitação De Crédito, Sub Rogação
Direito Empresarial Direito Civil Liquidação Extrajudicial Contrato De Locação Não Residencial Cláusula Penal Contratual Habilitação De Crédito Sub Rogação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Recorrente / Fiador

Quilombo Empreendimentos e Participações Ltda.

Recorrida / Locatária / Falida

Banco Cruzeiro do Sul S.A.

Locadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 119, VII, da Lei n. 11.101/2005 autoriza a denúncia do contrato de locação pelo administrador/liquidante sem excluir a obrigação de pagamento da multa contratual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18, c, da Lei n. 6.024/1974 aos contratos bilaterais de locação
  3. 3 Direito do fiador que pagou multa contratuais de habilitar crédito e sub-rogação nos direitos do locador

Ratio Decidendi

O art. 119, VII, da Lei n. 11.101/2005 confere ao administrador/liquidante faculdade de denunciar o contrato de locação, mas não prevê exclusão automática da obrigação de pagar multa contratual; em contratos bilaterais de locação a multa tem caráter compensatório e deve ser preservada nos termos dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, de modo que o fiador que pagou a multa pode ser sub-rogado nos direitos do locador e habilitar crédito de R$ 177.565,75 na falência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Revogar o acórdão recorrido e determinar que o recorrente fique sub-rogado no direito da locadora, podendo habilitar na falência o seu crédito de R$ 177.565,75