AREsp 2794212 - DECISAO

AREsp 2794212 - DECISAO

A suspensão do feito em razão de decretação de liquidação extrajudicial não se impõe para ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; a gratuidade da justiça foi indeferida diante do recolhimento de custas; o acórdão recorrido exibiu fundamentação suficiente (art.489 CPC) e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários recursais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: CLEIDEMIR DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

CLEIDEMIR DOS SANTOS GOMES

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 Fundamentação do acórdão e violação do art.489 do CPC

Ratio Decidendi

A suspensão do feito em razão de decretação de liquidação extrajudicial não se impõe para ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; a gratuidade da justiça foi indeferida diante do recolhimento de custas; o acórdão recorrido exibiu fundamentação suficiente (art.489 CPC) e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários recursais (art. 85, §11, CPC).