AREsp 2780351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão processual prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se estende às ações de conhecimento destinadas à declaração de crédito; (ii) a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova da hipossuficiência, ausente nos autos; e (iii) a declaração de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem foi fundada na análise do conjunto probatório e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores que justificariam a taxa pactuada, sendo vedado ao STJ, no recurso especial, proceder ao reexame de provas para reformar tal conclusão.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Abusividade Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão processual prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se estende às ações de conhecimento destinadas à declaração de crédito; (ii) a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova da hipossuficiência, ausente nos autos; e (iii) a declaração de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem foi fundada na análise do conjunto probatório e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores que justificariam a taxa pactuada, sendo vedado ao STJ, no recurso especial, proceder ao reexame de provas para reformar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada