AREsp 2779796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo prevista para liquidação extrajudicial não alcança ações de conhecimento para declaração de crédito; a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova hipossuficiência de pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita; e a declaração de abusividade dos juros no Tribunal de origem se baseou na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem taxas muito superiores às médias do Bacen, matéria cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo prevista para liquidação extrajudicial não alcança ações de conhecimento para declaração de crédito; a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova hipossuficiência de pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita; e a declaração de abusividade dos juros no Tribunal de origem se baseou na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem taxas muito superiores às médias do Bacen, matéria cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida decisão agravada que indeferiu a suspensão do processo e a concessão da assistência judiciária gratuita