AREsp 2776250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão automática de processos de conhecimento por liquidação extrajudicial; a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência além da decretação de liquidação; e a eventual abusividade dos juros remuneratórios depende de análise concreta de fatores que a instituição financeira não comprovou, além de o recurso especial não admitir reexame de provas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual, Hipossuficiência, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Revisão Contratual +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão automática de processos de conhecimento por liquidação extrajudicial; a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência além da decretação de liquidação; e a eventual abusividade dos juros remuneratórios depende de análise concreta de fatores que a instituição financeira não comprovou, além de o recurso especial não admitir reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita