AREsp 2801149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de ação de conhecimento para declaração de crédito nem dispensa a comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica; quanto aos juros, o tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas superiores à média do Bacen em razão da ausência de justificativas comprovadas pela instituição financeira, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial por implicar reexame de provas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de ação de conhecimento para declaração de crédito nem dispensa a comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica; quanto aos juros, o tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas superiores à média do Bacen em razão da ausência de justificativas comprovadas pela instituição financeira, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial por implicar reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada